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quinta-feira, 3 de março de 2011

De louvar o grande trabalho do Presidente da Associação dos Municípios dos Açores

Associação de Municípios dos Açores (AMRAA) reafirmou ontem que o Governo da República tem vindo a protelar as transferências de IRS legalmente devidas, considerando que a relação do Estado com as autonomias regionais não deve “arrastar” as autarquias.

A AMRAA, numa nota de resposta a um comunicado emitido na quarta-feira pelo Ministério das Finanças, a propósito da reivindicação pelas autarquias açorianas e madeirenses de montantes em dívida relativos à participação variável dos municípios nas receitas do imposto sobre rendimentos singulares (IRS), insiste em que os seus argumentos foram confirmados pela Assembleia da República.
A pretexto de questões do quadro das relações entre os governos regionais e central, o Ministério das Finanças “tem vindo a protelar os pagamentos legalmente devidos aos municípios açorianos, aprovados em sede de Assembleia da República” no âmbito dos orçamentos do Estado de 2010 e 2011, sublinha a Associação de Municípios dos Açores.
Segundo precisa, no caso das autarquias açorianas estão em causa pagamentos de 5,7 milhões de euros referentes ao período de Março a Dezembro de 2009 e a comparticipação relativa a Dezembro do ano passado.
“Os municípios açorianos reclamam transferências que são suas por direito, aprovadas em sucessivas deliberações da Assembleia da República, órgão competente para a aprovação do OE, que tem vindo, desde 2009, a ser violado pelo Governo da República”, alega o comunicado da AMRAA, uma associação presidida por João Ponte, presidente socialista da Câmara da Lagoa.
Representantes dos municípios dos Açores e da Madeira comunicaram as suas exigências num encontro na quarta-feira em Lisboa com o Presidente da República, Cavaco Silva.
Na sequência dessa reunião, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado insistindo na garantia do cumprimento pelo Governo da República das leis das finanças locais e regionais, entregando a percentagem do IRS exigida pelas autarquias insulares aos governos regionais.
“Estamos a cumprir as leis as finanças locais e regionais. Nos termos do art. 63.º da lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, compete às assembleias regionais determinar se 5 por cento desse IRS é ou não entregue às autarquias das regiões”, assegura o Ministério das Finanças.


Sobra para “elo mais fraco”
  
Por seu turno, a presidente do PSD/Açores afirmou ontem que "deve ser o Executivo Regional a ultrapassar rapidamente" a questão relacionada com o pagamento das verbas de IRS para as autarquias, considerando existir "um desentendimento" entre Governos da República e Regional.
“Há um desentendimento, entre o Governo da República e o Governo Regional, que nos preocupa, porque acaba por sobrar para o elo mais fraco, neste caso as Câmaras Municipais”, afirmou Berta Cabral, em declarações aos jornalistas.
Na quarta-feira os autarcas dos Açores e da Madeira foram recebidos em audiência pelo Presidente da República para exigirem o pagamento da transferência de IRS colectado nas ilhas.
Os autarcas reivindicam que o Ministério das Finanças pague 22 milhões de euros da transferência de cinco por cento do IRS colectado nos Açores e Madeira.
Num comunicado emitido quarta-feira, o ministério das Finanças desmentiu a versão dos autarcas, assegurando o cumprimento da lei das finanças locais e regionais.
Numa reacção ao comunicado, a líder regional do PSD, que é também presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, manifestou "muita apreensão", alegando existir "um desentendimento" entre os Governos da República e Regional.
Berta Cabral frisou que o ministério das Finanças "está a fazer uma interpretação restritiva", enquanto que o Governo da República "continua a partir de uma premissa errada de ser o Governo Regional a dar os cinco por cento de IRS aos municípios".
“A interpretação do Governo da República não é correcta. Deve ser o Governo Regional a ultrapassar rapidamente esta questão, esclarecendo devidamente com o Governo da República quem deve o quê, a quem”, salientou Berta Cabral, lembrando que as autarquias "não dependem dos Governos Regionais, mas do Governo da República e da Assembleia da República", através de "uma fórmula própria de transferência dos impostos, incluindo o IRS".
“O Governo tem que cumprir a lei que prevê a transferência do Orçamento do Estado para todas as autarquias, incluindo Açores e Madeira, das verbas dos impostos. Não há Governos acima da lei”, defendeu, salientando que "os Açores estão a perder 10 milhões de euros".
A líder regional do PSD lembrou que as autarquias "têm feito tudo o que está ao seu alcance para tentarem solucionar a questão", incluindo o recurso ao tribunal por parte de alguns municípios, mas defendeu que este é um processo que implica também a intervenção do Governo regional.
"O Governo regional neste momento já está metido no mesmo processo, porque já lhe estão a retirar as verbas transferidas para as autarquias e tem que se juntar aos municípios dos Açores e da Madeira para pedir o cumprimento da lei", defendeu, acrescentando que o PSD "vai confrontar" no parlamento "o vice-presidente do Governo" açoriano sobre a questão.
 

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